Assegurada validade de multa da ANP aplicada a posto por comercializar combustíveis de marca diferente ao exibido em propaganda

Segundo as procuradorias, quando o distribuidor opta por exibir a marca comercial, não poderá vender combustíveis de outro distribuidor

Estados devem seguir normas do Ministério da Saúde sobre leishmaniose visceral

O documento e nota técnica emitida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do ministério auxiliaram o veto total do PL nº 510 pelo governador do Estado de São Paulo.

Governo vai liberar base na votação da legalização dos bingos

Segundo o deputado, a base aliada está liberada para votar contra ou a favor da proposta.

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

Escola capixaba reclama contra a União pela omissão em reajuste de salários e pensões

Turma do TST assegura vale-transporte a trabalhador avulso

Sistema será usado para fiscalizar e auditar processos administrativos

Expectativa dos gestores é que medida resulte em maior agilidade, confiabilidade, transparência e economia de recursos públicos

Presidente Lula apresenta defesa em pedido de investigação judicial movido pelo PSDB

Conselho Federal da OAB discutirá reforma do processo civil

Em sua próxima sessão dos dias 5 a 7 próximos, o Conselho Federal da OAB deve debater os projetos de reforma processual, em número de quatorze - sete que já tramitam no Congresso Nacional e sete que serão enviados pelo governo.

Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

Agravo em execução penal. Irresignação ministerial. Progressão de regime. Crime hediondo. Retroatividade.

Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência

STJ reconhece a legitimidade de ex-administradores e ex-controladores de bancos para intervir em processos de falência, assegurando sua capacidade de recorrer e fiscalizar o procedimento

Defensor público pode atuar sem registro na OAB

Ainda não há decisão do Supremo na ADI, mas a liminar de Marco Aurélio acompanha as manifestações apregoadas no processo

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Reposição Salarial não é aumento!

Acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional

Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários

Apenas o ministro Napoleão Nunes Maia Filho votou para prover o recurso

Prova do desemprego é fundamental para prorrogação da condição de segurado do INSS

STJ acolheu argumentação da PGF e entendeu que a ausência de anotação na CTPS não é suficiente para comprovar desemprego

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

Exceção Bolar (art. 43, inciso VII da LPI): limites finalístico e temporal

observância rígida e adstrita aos elementos insertos em seu enunciado (art. 43, inciso VII da Lei nº 9.279/96